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Candeias, BA
Nesta quinta-feira (25), a Prefeitura de Vitória da Conquista sancionou a Lei Complementar nº 3.173/2026 , que promove uma significativa reestruturação administrativa na área social do município. Com a mudança, a antiga Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Semdes) passa a se chamar Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação Social e Direitos Humanos (SASHDS), ampliando sua atuação e fortalecendo as políticas públicas voltadas à proteção social e à promoção da cidadania.
Com o objetivo de integrar serviços e otimizar a gestão para oferecer um atendimento cada vez mais eficiente à população, a nova estrutura reúne, em uma única pasta, ações voltadas à assistência social, habitação de interesse social, direitos humanos, segurança alimentar e políticas de promoção da igualdade e inclusão.
Entre as competências da SASHDS estão a Coordenação das Políticas do Sistema Único de Assistência Social (Suas), da Habitação de Interesse Social, da Segurança Alimentar e Nutricional e das ações destinadas à promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, da pessoa idosa, da pessoa com deficiência, da população negra e da comunidade LGBTQIAPN+.
A lei também redefine a estrutura administrativa da secretaria, criando diretorias, coordenações e gerências especializadas para áreas como proteção social básica e especial, gestão do Cadastro Único e programas de transferência de renda, regularização fundiária, direitos humanos, promoção da igualdade racial, políticas para pessoas com deficiência e idosos, segurança alimentar e políticas de fortalecimento da família.
A criação da Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação Social e Direitos Humanos representa mais um passo no aperfeiçoamento da gestão pública municipal, consolidando uma estrutura voltada à proteção social, à inclusão, ao respeito aos direitos fundamentais e ao desenvolvimento de ações integradas para atender às demandas da população conquistense.
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