Prefeitura do Rio sanciona lei do Praça Onze Maravilha

O prefeito do Rio, Eduardo Cavaliere, sancionou nesta quinta-feira (09/07) a Lei Complementar nº 301 de 9 de julho de 2026, que cria a Área de Especial Interesse Urbanístico (AEIU) Praça Onze Maravilha. O projeto prevê a transformação e modernização de 458 mil m² de uma das regiões históricas mais importantes do Rio de Janeiro, com investimentos de R$ 1,7 bilhão previstos para os próximos 20 anos. A expectativa é estimular a construção de 37 mil unidades residenciais, consolidando a requalificação urbana iniciada com o Porto Maravilha e o Reviver Centro.

Um dos objetivos principais do plano são os retrofits, que consistem na reforma e mudança de uso de imóveis ociosos, e na reformulação do sistema viário local, com a substituição do Elevado 31 de Março. A principal referência arquitetônica da intervenção será a Biblioteca dos Saberes, obra assinada pelo renomado arquiteto internacional Francis Kéré. Para impulsionar o desenvolvimento da região, o Município instituiu incentivos e benefícios fiscais especiais para a Praça Onze e ampliou essas vantagens para outras regiões da cidade, incluindo a Zona Norte.

— O ato de sanção consolida a criação de um fundo imobiliário para que a gente possa estruturar essa operação, prevê a construção da Biblioteca dos Saberes, do arquiteto Francis Keré, no terreno onde hoje é o Terreirão do Samba, a revitalização de todo o entorno do Sambódromo a partir da demolição do Elevado 31 de Março, que vai dar lugar à Avenida da Democracia. Essa região também vai passar a ser um bairro integrado, composto por Santa Teresa, Catumbi, Rio Comprido, Praça Onze, Cidade Nova, e que se juntam ao Centro Histórico do Rio e à Região Portuária do Rio, com esse esforço de consolidação da volta da cidade para sua origem, que é o Centro do Rio — explicou o prefeito do Rio.

Diferentemente do Porto Maravilha, financiado por Certificados de Potencial Adicional de Construção (Cepacs), o Praça Onze Maravilha será custeado pela venda de imóveis próprios municipais. A meta é anunciar, dentro de três meses, o leilão de 62 terrenos locais.

A demolição do elevado também abrirá novas frentes para a construção de empreendimentos privados. Um dos motores econômicos do projeto é a Operação Interligada, mecanismo de transferência do direito de construir que já viabilizou mais de 9 mil moradias no Reviver Centro desde 2021. Agora, o município cria incentivos exclusivos para investidores que aplicarem o potencial construtivo na Zona Norte, Rio Comprido, Tijuca, Ipanema, Copacabana, Botafogo, Flamengo, Glória e Catete. A configuração do sistema de benefícios deverá priorizar unidades familiares.

Fundamentada na Lei Complementar nº 274/2024, a nova regulamentação foi desenhada para garantir segurança jurídica ao mercado. Projetos de construção, retrofit, ou reconversão, com processos abertos até 30 de junho de 2026 dentro do Reviver Centro, terão seus direitos preservados. Empreendimentos já licenciados e com parcelamento da contrapartida municipal em curso mantêm as condições originais, desde que estejam em dia. Novos projetos ou pedidos de legalização por acréscimo que derem entrada até 1º de dezembro de 2026 terão 30% de desconto para pagamento à vista.

O pacote também olha para o futuro da mobilidade urbana, com convênio para viabilizar a extensão da Linha 2 do metrô, no trecho Estácio–Carioca, prevendo as novas estações Catumbi e Praça Cruz Vermelha.

Aprovada no dia 27 de maio na Câmara de Vereadores e sancionada hoje, a lei conecta a atração de capital privado ao resgate da memória carioca. A Biblioteca dos Saberes funcionará de forma integrada aos acervos e às atividades do Arquivo da Cidade, do Centro Municipal de Artes Calouste Gulbenkian, cuja atividade na área foi assegurada por emenda parlamentar, e do próprio Sambódromo, que não terá a programação interrompida durante as intervenções.

A Passarela do Samba foi um dos temas mais debatidos nas audiências públicas. A meta agora é quebrar a sazonalidade do Carnaval, fazendo o espaço pulsar os 365 dias do ano como um polo de turismo, economia criativa e educação patrimonial. Emendas aprovadas também garantem que qualquer plano de modernização resguardará a cadeia produtiva e cultural da Cidade do Samba Joãozinho Trinta. A exemplo do Porto Maravilha, 3% de toda a arrecadação do município na operação será aplicada no Patrimônio Histórico e Cultural. A Lei Complementar nº 301 de 9 de julho de 2026 incluiu ainda a recuperação da Vila Operária Salvador de Sá, conjunto histórico de casas da região, entre os projetos contemplados.

Um portal com informações sobre todos os licenciamentos e o andamento das obras manterá a população informada, garantindo transparência e participação da sociedade. Também está prevista a criação de um comitê de acompanhamento das intervenções. A LC nº 301 de 9 de julho de 2026 estabelece ainda importantes compromissos sociais: não há previsão de desapropriações para as obras; haverá prioridade absoluta para a contratação de trabalhadores, profissionais e agentes culturais no próprio território, tanto na fase de obras quanto na gestão futura dos espaços. Para apoiar a mão de obra local, o município promoverá programas específicos de qualificação profissional.

O prefeito do Rio, Eduardo Cavaliere, vetou quatro emendas de trechos dos artigos 11, 17 e 33. O artigo 17 já havia sido anunciado, pois eliminou a construção de prédios mais altos em vias de Copacabana. O município justificou que o bairro já tem lei específica (Lei nº 1.390/89) que limita construções a uma altura máxima de 10 metros. Com a decisão, as regras atuais não mudam.