Prefeitura rescinde termos de compromisso de utilização do heliponto da Lagoa de cinco empresas

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) intensificou, na última semana, as ações de fiscalização sobre empresas e aeronaves que realizam voos panorâmicos na cidade do Rio de Janeiro. Os resultados da operação e as próximas medidas para reforçar a segurança da atividade foram apresentados, nesta terça-feira (18/08), em entrevista coletiva realizada no Centro de Operações e Resiliência (COR-Rio), com a participação do prefeito do Rio, Eduardo Cavaliere, do secretário da Casal Civil, Leandro Matieli, e do presidente da Câmara de Vereadores do Rio, Carlo Caiado.

— Nós enviamos um ofício pedindo que a ANAC olhasse atentamente para o cenário dos voos panorâmicos aqui no Rio de Janeiro e recebemos uma pronta resposta. O Rio tem recebido cada vez mais turistas, e isso nos orgulha muito, mas também demanda novas preocupações e novas atenções para a cidade. O nosso papel é respeitar as autoridades e as medidas necessárias dentro da competência de cada um. E essa questão da fiscalização dos voos panorâmicos cabe à agência reguladora, a ANAC — disse o prefeito Eduardo Cavaliere.

Atualmente, 12 empresas autorizadas pela Anac operam 46 aeronaves em voos panorâmicos na cidade. Na última semana, nove empresas e 18 aeronaves foram fiscalizadas. Como resultado das ações, quatro empresas foram suspensas e nove aeronaves foram interditadas ou tiveram suas operações suspensas.

— Nós já vínhamos no processo de fiscalização das empresas e aeronaves aqui no Rio de Janeiro desde março deste ano e o que nós fizemos após os acidentes que aconteceram na cidade foi intensificar o nosso trabalho de inteligência. Das 12 empresas autorizadas, nove foram fiscalizadas e quatro suspensas. E das 18 aeronaves fiscalizadas, metade foi suspensa. Esse número é preocupante, mas nós temos um compromisso público de fiscalizar constantemente todas as empresas e helicópteros que estão realizando esse tipo de voo no Rio de Janeiro. — afirmou o diretor-presidente da Anac, Thiago Chagas Faierstein.

As fiscalizações são de responsabilidade da Anac e incluem auditorias nos Sistemas de Gerenciamento da Segurança Operacional (SGSO), verificação do cumprimento de procedimentos operacionais, além de vistorias e inspeções técnicas nas aeronaves. Segundo a agência, embora sejam ações ordinárias de fiscalização, houve uma intensificação diante dos fatos ocorridos na cidade nos últimos meses, especialmente em relação às empresas que oferecem serviços de voos panorâmicos.

A Anac também anunciou a revisão do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) 136, que trata especificamente das operações de voos panorâmicos. O objetivo é aprimorar os requisitos de segurança operacional, considerando a evolução do setor, as características regionais e as boas práticas internacionais. A revisão deverá abordar requisitos organizacionais das empresas, qualificação de tripulações, manutenção e gestão da segurança operacional. O processo será construído com participação social, com diálogo com o setor, especialistas, usuários e demais partes interessadas.

Prefeitura rescindiu termos de compromisso
A Prefeitura do Rio, por meio do Centro de Operações e Resiliência (COR), é responsável pela gestão e pelas regras de utilização do heliponto da Lagoa Rodrigo de Freitas. Neste âmbito, o Município rescindiu os Termos de Compromisso firmados com cinco empresas que utilizavam o equipamento. As empresas eram enquadradas na categoria SAE – Voo Panorâmico e possuíam Termos de Compromisso para utilização do heliponto como ponto de pouso e decolagem.

A única empresa autorizada a comercializar voos panorâmicos a partir do heliponto da Prefeitura é a Helisul Táxi Aéreo. As demais empresas possuem apenas Termos de Compromisso que permitem a utilização do equipamento para pouso e decolagem, não havendo autorização municipal para a exploração comercial de voos panorâmicos.

A medida envolve as empresas Be Faster Serviços Aéreos Ltda.; Gabriel G. Aredes e Piloto Padrão Táxi Aéreo e Serviços de Manutenção Aeronáutica Ltda.; Voos Rio Panorâmico e Serviços Aeronáuticos Ltda.; Nobre Turismo Aéreo Ltda.; e Infinity Serviços Aéreos Especializados Ltda.

— Desde o início dessa semana, essas cinco empresas estão proibidas de operar no heliponto da Lagoa. E nós estamos avançando agora com a Anac na construção de um acordo de cooperação para permitir que a Prefeitura preste apoio aos seus agentes, garantindo a operação dos fiscais da Anac, que detém a autoridade e o poder de fiscalização — reforçou o prefeito Eduardo Cavaliere.

Como a exploração de voos panorâmicos a partir do heliponto da Prefeitura é vedada para essas empresas, o Município tornou sem efeito os respectivos Termos de Compromisso. No último ano, a média de voos panorâmicos realizados diariamente a partir do heliponto da Lagoa foi de quatro a seis voos por dia. A medida não interfere na autorização da Helisul Táxi Aéreo para a comercialização dos voos panorâmicos.

A atuação da Prefeitura se restringe à gestão do equipamento público e ao cumprimento das condições estabelecidas nos Termos de Compromisso. A fiscalização das empresas, aeronaves e operações de voo é atribuição da Anac.

Permanecem válidas as obrigações que, por força dos próprios Termos de Compromisso, subsistam após a rescisão, incluindo, quando aplicável, a comprovação do recolhimento de valores devidos ao Município por meio do Documento de Arrecadação de Receita Municipal (DARM).