Projetos que estipulam IPVA e IPTU no DF avançam na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reuniu nesta terça-feira (05) e aprovou os pareceres relativos a duas matérias encaminhadas pelo Executivo. Os projetos afetam, a partir de 2024, a base de cálculo para o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no âmbito do DF. A reunião teve a presença dos deputados Thiago Manzoni (PL), Robério Negreiros (PSD), Iolando (MDB), Chico Vigilante (PT) e Fábio Félix (PSOL).

O primeiro votado foi o PL nº 726/2023, que teve relatoria pelo deputado Robério Negreiros. A proposta estabelece os valores venais dos veículos automotores usados, registrados e licenciados no DF. O texto do PL apresenta um anexo em que constam os valores dos veículos a partir de 1º de janeiro de 2024, que servirão de base para o cálculo do IPVA. O executivo argumentou que a proposta “não veicula aumento de despesa nem benefício ou qualquer forma de desoneração fiscal”.

De acordo com relatório técnico apresentado pela Secretaria de Fazenda do DF (SEFAZ), considerando a variação dos preços de mercado dos veículos entre set/out de 2022 e set/out de 2023, e a composição da frota de veículos tributáveis do DF em setembro de 2023, a variação média dos preços do IPVA foi de -4,27%, conforme tabela abaixo. O documento demonstra ainda que estimativa de arrecadação com o IPVA para 2024 é de R$ 1.783.119.621,00 (um bilhão, setecentos e oitenta e três milhões, cento e dezenove mil seiscentos e vinte e um reais).

O relator da proposta argumentou que o PL é constitucional, legal e juridicamente viável e destacou a relevância da tabela atualizada estabelecida em lei, pois cada veículo deve ter sua base de cálculo devidamente indicada, em obediência ao Princípio da Legalidade.

Negreiros disse ainda que a atualização da tabela não trará impactos significativos nos valores cobrados. “O governo fez uma equação na tabela para ficar na mesma inflação de 2023. Para o consumidor, o que o governo está fazendo é o melhor”, declarou. O parecer foi aprovado pelo colegiado com 4 votos favoráveis e uma abstenção.

Outra matéria aprovada no âmbito da comissão foi o PL nº 732/2023, também do executivo, que estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do DF para efeito de cálculo do IPTU para o exercício de 2024. O texto do governo apresenta uma listagem com os valores venais do m² em cada Região Administrativa do DF.

Na proposta do GDF, os valores para 2024 terão um acréscimo de 3,62%, que correspondem à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de dezembro de 2022 a setembro de 2023.

O deputado Robério Negreiros, que também relata a matéria, justificou a admissibilidade do PL por atender aos requisitos constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa.

Debate

A votação dos pareceres relativos aos dois projetos contou com intensa discussão entre os distritais sobre o tamanho e efetividade do Estado perante as demandas sociais e sobre a forma como o governo gere os impostos recolhidos. O debate expôs o antagonismo ideológico entre as visões de direita e de esquerda entre os distritais presentes.

O deputado Thiago Manzoni, apesar de votar favoravelmente ao relatório da CCJ, se declarou contrário à majoração de impostos por parte do governo. Ele classificou-se como defensor de uma “economia liberal”, que restrinja a ação do Estado, sobretudo no tocante à cobrança de impostos. “O dinheiro tem que ficar no bolso do trabalhador”.

Manzoni criticou a forma como o poder público gere os impostos recolhidos, alegando que a população não tem a contrapartida necessária para justificar a alta carga tributária praticada no Brasil. “Os encargos trabalhistas impedem, por exemplo, o empregador de pagar melhores salários. A direita está aqui para proteger o indivíduo contra o Estado”.

Na linha contrária, o deputado Chico Vigilante (PT) defendeu um Estado mais atuante nas demandas sociais. Ele citou exemplos como as políticas públicas de financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), que garantem acesso à tratamento de saúde principalmente às pessoas de baixa renda. “Não admito essa balela de estado mínimo”, afirmou.

Fábio Félix (PSOL) também criticou a ideia de um Estado ultraliberal. Ele citou o exemplo dos Estados Unidos, alegando que, na década de 1990, o país adotou uma postura de intervenção mínima nas demandas sociais, o que resultou, segundo Félix, num aumento exponencial dos gastos com encarceramento. “Quando Estados Unidos diminuíram o gasto social, aumentou o gasto punitivo”, pontuou.

O distrital defendeu ainda a implementação da cobrança de impostos de forma progressiva, de forma que o valor pago seja proporcional à renda do contribuinte. A fala recebeu apoio de Vigilante. “Não faz sentido alguém que mora no Arapoanga pagar o mesmo valor proporcionalmente de que quem mora no Lago Sul”, afirmou. A reunião desta terça foi transmitida pelo canal de YouTube da CLDF.