Comissão aprova ampliação do prazo de revisão do Plano Distrital de Saneamento Básico

A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa aprovou na tarde desta terça-feira (5) a ampliação do prazo de revisão do Plano Distrital de Saneamento Básico. A medida está prevista no projeto de lei nº 710/2023, do Executivo, que altera a legislação que reestruturou a Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal (ADASA/DF) e a que trata da Política Distrital de Resíduos Sólidos.

O texto foi aprovado com cinco votos favoráveis e ainda precisa ser analisado no plenário da Casa. Segundo a justificativa do governo, o prazo inicial para revisão do Plano de Saneamento era de quatro anos, mas uma Lei Federal de 2020 fixou o prazo de revisão para 10 anos.

O projeto aprovado hoje pela Comissão adequa a legislação distrital à Lei Federal.

Crédito adicional

A CEOF também aprovou o projeto de lei nº 663/2023, do Executivo, que abre crédito adicional ao Orçamento no valor de R$ 53,47 milhões. A proposta ainda precisa ser votada pelo plenário.

A maior parte dos recursos, R$ 46,04 milhões, será destinada à secretaria de Esportes para construções e reformas de espaços esportivos nas regiões administravas do DF. O restante dos recursos vai para despesas do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER, Fundo de Trabalho do DF, Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - FUNCBM, Administração Regional de Sobradinho e Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - INAS.

Isenção do IPTU

Também foi aprovado nessa tarde o projeto de lei nº 724/2023, do Executivo, que concede remissão, anistia e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública (TLP) aos imóveis pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do DF (FGP-DF).

Participaram da reunião da CEOF os deputados Eduardo Pedrosa (União Brasil), Joaquim Roriz Neto (PL), Jaqueline Silva (Agir), Paula Belmonte (Cidadania) e Jorge Vianna (PSD).