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Candeias, BA
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei 5610/23, do Senado, que prorroga para 2028 a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), que se encerra ao final do ano.
O regime prevê incentivos fiscais para investimentos em portos, como compra de máquinas e equipamentos. O Reporto vem sendo prorrogado desde 2007.
A sessão plenária está sendo presidida pelo 2º vice-presidente da Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). Ele afirmou que o regime de urgência para o PL 5610/23 conta com apoio do governo.
Manipulação de imagens
Também foi aprovada a urgência para o PL 9930/18 , da deputada Erika Kokay (PT-DF), que criminaliza a divulgação, sem consentimento, de imagens relativos à intimidade de mulheres.
As propostas com regime de urgência serão pautadas oportunamente no Plenário.
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