PAUTA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO – 12 DE DEZEMBRO DE 2023

PAUTA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO – 12 DE DEZEMBRO DE 2023

• EXPEDIENTE DO DIA

1. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº100/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DENTINHO DO SINDICATO – PT.

“Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA o benefício da meia entrada em eventos artísticos culturais e esportivos realizados no Município de Camaçari-Bahia, e dá outras providências”.

2. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº101/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DENTINHO DO SINDICATO – PT.

“Inclui a micropigmentação paramédica e o redesenho do complexo da aréola/mamilo através de prótese em 3D de silicone para pessoas mastectomizadas como serviço assistencial complementar do Sistema Único de Saúde – SUS, no município de Camaçari-BA.

• ORDEM DO DIA – VOTAÇÃO ÚNICA

3. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº071/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DR. SAMUKA – CIDADANIA.

“Concede ao Ilustre Senhor Harisson Freitas de Lima o Título de Cidadão da Cidade de Camaçari-BA”.

O Projeto de Resolução vem acompanhado do parecer da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação.

4. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº072/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR NILTINHO – PSDB.

“Concede a Medalha Marquês de Abrantes ao Ilustre Senhor Juciano Celestino dos Santos”.

O Projeto de Resolução vem acompanhado do parecer da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação.

5. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº073/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR NILTINHO – PSDB.

“Concede a senhora Ellen Fiaes Souza, o Prêmio Mulher Destaque”.

O Projeto de Resolução vem acompanhado do parecer da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação.

6. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº074/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR NILTINHO – PSDB.

“Concede o Título de Desembargador Montenegro ao Ilustre Senhor Jasson Dias da Silva”.

O Projeto de Resolução vem acompanhado do parecer da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação.

7. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº075/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR NILTINHO – PSDB.

“Concede a ONG CASC – Centro de Apoio Social Corinthians, a Medalha Irmã Dulce”.

O Projeto de Resolução vem acompanhado do parecer da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação.

• ORDEM DO DIA – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

8. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº1147/2023, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO.

“Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável (PDDU-S) do Município de Camaçari”.

O Projeto de Lei Complementar vem acompanhado do parecer da Comissão Especial, opinando, por maioria, pela aprovação.

9. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº1148/2023, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO.

“Institui o Código Urbanístico do Município de Camaçari”.

O Projeto de Lei Complementar vem acompanhado da Emenda Modificativa nº047/2023 e do parecer da Comissão Especial, opinando, por maioria, pela aprovação.

10. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº1149/2023, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO.

“Institui o Código de Meio Ambiente, que dispõe sobre a Política de Meio Ambiente do Município de Camaçari, e dá outras providências”.

O Projeto de Lei Complementar vem acompanhado do parecer da Comissão Especial, opinando, por maioria, pela aprovação.

11. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº1150/2023, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO.

“Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Camaçari, e dá outras providências”.

O Projeto de Lei Complementar vem acompanhado da Emenda Modificativa nº048/2023 e do parecer da Comissão Especial, opinando, por maioria, pela aprovação.

12. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº1154/2023, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO.

“Altera o plano de amortização do déficit atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Camaçari – ISSM.”

O Projeto de Lei Complementar vem acompanhado do parecer da Comissão Especial, opinando pela aprovação.

13. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº1143/2023, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO.

“Estima a Receita e Fixa a Despesas do Município de Camaçari para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”.

O Projeto de Lei vem acompanhado do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e da Emenda Modificativa Nº045/2023 e do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, opinando pela aprovação.

14. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº1151/2023, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO.

“Altera a Lei Municipal nº 1.463, de 19 de dezembro de 2016, e dá outras providências”.

O Projeto de Lei vem acompanhado dos pareceres da Comissão de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento, bem como de Obras, Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano, todos opinando pela aprovação.

15. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº082/2023, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA.

“Altera a Lei nº 1755/2022, apresenta nova estrutura, consolida a carreira e estabelece competências para a Procuradoria da Câmara Municipal de Vereadores de Camaçari, e dá outras providências.”

O Projeto de Lei vem acompanhado do parecer da Comissão de Constituição e Justiça, bem como do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, opinando pela aprovação.

16. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº083/2023, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA.

“Estabelece o auxílio-saúde para os servidores da Câmara Municipal de Camaçari, e dá outras providências”.

O Projeto de Lei vem acompanhado da Emenda Supressiva nº007/2023 e do parecer da Comissão de Constituição e Justiça, bem como do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, opinando pela aprovação.

17. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº092/2023, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA.

“Altera a Lei Municipal n º 1317/2013, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Camaçari, e dá outras providências”.

O Projeto de Lei vem acompanhado da Emenda Modificativa nº049/2023 e do parecer da Comissão de Constituição e Justiça, bem como do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, opinando pela aprovação.

• ORDEM DO DIA – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – REDAÇÃO FINAL.

18. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº1134/2023, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO.

“Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública e de Combate à Violência e à Criminalidade do Município de Camaçari (FMSEP), e dá outras providências.”

O Projeto de Lei vem acompanhado da Emenda Aditiva nº 004/2023, da Emenda Modificativa nº 046/2023 e do parecer da Comissão de Constituição e Justiça, bem como do parecer da Comissão de Políticas Públicas para os Direitos Humanos e Segurança Pública, opinando pela aprovação.

19. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº043/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JÚNIOR BORGES – UNIÃO BRASIL.

“Declara o evento “MARCHA PARA JESUS” Patrimônio cultural de natureza imaterial do município de Camaçari.”

O Projeto de Lei vem acompanhado da Emenda Supressiva nº 004/2023, do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e do parecer da Comissão de Cultura, Desporto e Lazer, opinando pela aprovação.

20. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº074/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR IVANDEL PIRES – CIDADANIA.

“Dispõe sobre a reciclagem e descarte de embarcações de pesca no município de Camaçari/BA, e dá outras providências.”

O Projeto de Lei vem acompanhado do parecer da Comissão de Constituição e Justiça, parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, bem como do parecer da Comissão de Meio Ambiente e Turismo, opinando pela aprovação.

• ASSUNTOS GERAIS:

(Inscrição dos Vereadores).

Pronunciamento dos inscritos até o final do expediente do dia, por 10 minutos.