PAUTA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO – 14 DE DEZEMBRO DE 2023

PAUTA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO –14 DE DEZEMBRO DE 2023

• EXPEDIENTE DO DIA

1. PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº004/2023, DE AUTORIA DOS VEREADORES SUBSCRITORES.

“Altera o caput do Art. 39 da Lei Orgânica do Município de Camaçari, e dá outras providências.”

2. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº076/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JÚNIOR BORGES – UNIÃO BRASIL.

“Concede a senhora Lúcia Bichara, o Prêmio Mulher Destaque.”

3. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº102/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JAMESSOM – UNIÃO BRASIL.

“Declara de Utilidade Pública o Grupo de Apoio e Proteção ao Animal de Rua.”

4. INDICAÇÃO Nº1014/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DEDEL REIS – REPUBLICANOS.

“Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Serviços Públicos, na pessoa da Ilma. Arlene Rocha, “A instalação de rede elétrica de baixa tensão na Rua da Estrada de Maracaiúba, em Cajazeiras de Abrantes”.

5. INDICAÇÃO Nº999/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR GILVAN SOUZA – PSDB.

“Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra), “Obras de drenagem, pavimentação e instalação de passeio, na Rua Caminho da Praia, em Bela Vista/Jauá”.

6. INDICAÇÃO Nº1004/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR GILVAN SOUZA – PSDB.

“Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Serviços Públicos (Sesp), “Solicitando instalação de iluminação pública no acesso a Bela Vista, através da Via Parque, em Jauá”.

7. INDICAÇÃO Nº982/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MANOEL FILHO – PDT.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, “Reforma de Terminal Rodoviário, com instalação de abrigo, banheiro, assentos, e local adequado para estacionamento dos ônibus, em frente à Assembleia de Deus da Rua da Glória, Arembepe.”

8. INDICAÇÃO Nº983/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MANOEL FILHO – PDT.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, “Extensão de rede de iluminação pública com braço de iluminação, da Entrada do Colégio Estadual de Monte Gordo até a entrada do Loteamento São Bento, Monte Gordo.”

9. INDICAÇÃO Nº951/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA PROFESSORA ANGÉLICA – PP.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através do departamento competente, “A contratação de mais mulheres negras na área Pública do Município de Camaçari”.

10. INDICAÇÃO Nº1016/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR IVANDEL PIRES – CIDADANIA.

Indica ao chefe do Poder Executivo Municipal, “Pavimentação asfáltica, drenagem e construção de passeios com acessibilidade, na Rua do Mocambo, localizada no bairro Jaraguá/Lama Preta, em nosso município.”

11. INDICAÇÃO Nº610/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JÚNIOR BORGES – UNIÃO BRASIL.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, “Que proceda aos processos de regularização fundiária da Localidade do Morrinho em Barra do Pojuca, conforme orienta a Lei Federal 13.465/2017 e Lei Municipal 1596/2019.”

12. INDICAÇÃO Nº646/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JÚNIOR BORGES – UNIÃO BRASIL.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, “Que proceda aos processos de regularização fundiária da localidade da Caraúna em Arembepe, conforme orienta a Lei Federal 13.465/2017 e Lei Municipal 1596/2019”.

13. INDICAÇÃO Nº1007/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR VANINHO DA RÁDIO – UNIÃO BRASIL.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Estadual, o Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, Sr. Jerônimo Rodrigues e ao Presidente da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A – Embasa, Sr. Leonardo Góes Silva, “A implantação da rede de abastecimento de água potável na comunidade conhecida como Lodo, na zona rural de Barra do Pojuca, neste município”.

14. INDICAÇÃO Nº1021/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR VANINHO DA RÁDIO – UNIÃO BRASIL.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, “A pavimentação asfáltica, drenagem de águas pluviais, calçadas com piso tátil, meios-fios, da Rua da Lua, localizada no bairro do Parque das Mangabas, neste município”.

15. INDICAÇÃO Nº1017/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DENI DE ISQUEIRO – UNIÃO BRASIL.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, “A implantação de unidade do Centro de Atenção Psicossocial Infantil – CAPS i, em Arembepe”.

16. INDICAÇÃO Nº1018/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DENI DE ISQUEIRO – UNIÃO BRASIL.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, “A requalificação da entrada do Loteamento Canto de Arembepe, em Arembepe”.

17. INDICAÇÃO Nº1006/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DUDU DO POVO – CIDADANIA.

Indica ao chefe do Poder Executivo Municipal, “Construção de pontos de abrigo, para estudantes e população, com instalação de cobertura para sol e chuva e iluminação, nos condomínios residenciais Praia do Mutá, condomínio Praia da Penha, condomínio residencial Lucaia.”

18. INDICAÇÃO Nº1010/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DUDU DO POVO – CIDADANIA.

Indica ao chefe do Poder Executivo Municipal, através da SESP – Secretaria de Serviços Públicos, “Trocas de lâmpadas tradicionais para tipo led, na Rua Castelo Branco e Rua do Sossego, bairro – Parque Verde I.”

19. INDICAÇÃO Nº1012/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MANOEL JACARÉ – PSDB.

Indica ao chefe do Poder Executivo Municipal, “Inclusão de um profissional de nutrição nas unidades básica de saúde da cidade de Camaçari.”

20. INDICAÇÃO Nº1005/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR NILTINHO – PSDB.

Indica ao chefe do Poder Executivo Municipal, “Requalificação das escadas localizadas nas ruas Padre Vieira e São João, no Bairro do 2 de julho, neste município”.

21. INDICAÇÃO Nº996/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR TAGNER CERQUEIRA – PT.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação – SEDUC, “A reforma e ampliação completa em infraestrutura e equipamentos do Centro Educacional Edgar Santos.”

22. INDICAÇÃO Nº1009/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MAR DE AREIAS – UNIÃO BRASIL.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Estadual, através da Secretaria de Infraestrutura do Estado, “A instalação de redutores de velocidade no Km 18 na BA 099, próximo ao campo de Areias, em Camaçari”.

• ORDEM DO DIA – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

23. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº1153/2023, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO.

“Altera dispositivos da Lei nº 1039, de 16 de dezembro de 2009, e dá outras providências”.

O Projeto de Lei vem acompanhado dos pareceres da Comissão de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento, bem como de Obras, Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano, todos opinando pela aprovação.

• ORDEM DO DIA – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – REDAÇÃO FINAL.

24. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº1147/2023, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO.

“Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável (PDDU-S) do Município de Camaçari”.

O Projeto de Lei Complementar vem acompanhado do parecer da Comissão Especial, opinando, por maioria, pela aprovação.

25. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº1148/2023, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO.

“Institui o Código Urbanístico do Município de Camaçari”.

O Projeto de Lei Complementar vem acompanhado da Emenda Modificativa nº047/2023 e do parecer da Comissão Especial, opinando, por maioria, pela aprovação.

26. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº1149/2023, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO.

“Institui o Código de Meio Ambiente, que dispõe sobre a Política de Meio Ambiente do Município de Camaçari, e dá outras providências”.

O Projeto de Lei Complementar vem acompanhado do parecer da Comissão Especial, opinando, por maioria, pela aprovação.

27. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº1150/2023, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO.

“Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Camaçari, e dá outras providências”.

O Projeto de Lei Complementar vem acompanhado da Emenda Modificativa nº048/2023 e do parecer da Comissão Especial, opinando, por maioria, pela aprovação.

28. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº1154/2023, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO.

“Altera o plano de amortização do déficit atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Camaçari – ISSM.”

O Projeto de Lei Complementar vem acompanhado do parecer da Comissão Especial, opinando pela aprovação.

29. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº1143/2023, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO.

“Estima a Receita e Fixa a Despesas do Município de Camaçari para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”.

O Projeto de Lei vem acompanhado do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e da Emenda Modificativa Nº045/2023 e do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, opinando pela aprovação.

30. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº1151/2023, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO.

“Altera a Lei Municipal nº 1.463, de 19 de dezembro de 2016, e dá outras providências”.

O Projeto de Lei vem acompanhado dos pareceres da Comissão de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento, bem como de Obras, Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano, todos opinando pela aprovação.

31. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº082/2023, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA.

“Altera a Lei nº 1755/2022, apresenta nova estrutura, consolida a carreira e estabelece competências para a Procuradoria da Câmara Municipal de Vereadores de Camaçari, e dá outras providências.”

O Projeto de Lei vem acompanhado do parecer da Comissão de Constituição e Justiça, bem como do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, opinando pela aprovação.

32. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº083/2023, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA.

“Estabelece o auxílio-saúde para os servidores da Câmara Municipal de Camaçari, e dá outras providências”.

O Projeto de Lei vem acompanhado da Emenda Supressiva nº007/2023 e do parecer da Comissão de Constituição e Justiça, bem como do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, opinando pela aprovação.

33. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº092/2023, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA.

“Altera a Lei Municipal n º 1317/2013, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Camaçari, e dá outras providências”.

O Projeto de Lei vem acompanhado da Emenda Modificativa nº049/2023 e do parecer da Comissão de Constituição e Justiça, bem como do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, opinando pela aprovação.

• ASSUNTOS GERAIS:

(Inscrição dos Vereadores).

Pronunciamento dos inscritos até o final do expediente do dia, por 10 minutos.