CLDF aprova matérias que protegem profissionais de saúde e permitem adoção de equipamentos na área social

Os membros da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovaram em dois turnos e redação final o PL 760/2023 durante a última sessão deliberativa nesta quarta-feira (13). O projeto determina a criação de um “Relatório Anual de Vitimização dos Profissionais de Saúde do Distrito Federal”. De autoria da deputada Dayse Amarilio (PSB), a proposta consolida um passo importante no enfrentamento à violência cometida contra os profissionais de saúde.

Amarilio, vice-presidente da Comissão de Educação de Educação, Saúde e Cultura (CESC), acredita que a matéria será crucial para enfrentar e prevenir esse tipo de atos violentos. “As ocorrências de violência estão relacionadas à precariedade dos serviços e à falta de confiança nos profissionais”, afirma a deputada, que é enfermeira obstetra com 23 anos de serviço na Secretaria de Saúde.

A parlamentar ressalta ainda que a falta de estrutura, recursos humanos limitados e a crescente demanda são alguns dos fatores que contribuem para a violência enfrentada pelos trabalhadores nas unidades de saúde do DF. Ela destaca que os profissionais de enfermagem são os mais afetados, dada a proximidade direta com os pacientes.

Segundo a proposta, o relatório deve ser elaborado pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES). De acordo com o texto, o relatório analisará as ocorrências, sejam elas de natureza física ou mental. As ocorrências deverão ser detalhadamente registradas, incluindo o nome do profissional agredido, instituição onde trabalha, tempo de serviço, data e local do incidente, circunstâncias anteriores, além de uma breve descrição do acontecimento.

O texto prevê, ainda, que o relatório tenha periodicidade anual e seja disponibilizado no site da Secretaria de Saúde. Além disso, deve ser apresentado à CESC da Câmara Legislativa, com a presença dos gestores da SES e do Conselho de Saúde.

Adote o social

Foi aprovado ainda o PL 157/2023, também de autoria da deputada Dayse Amarilio. O projeto institui no âmbito do DF o programa “Adote um Equipamento de Assistência Social”.

De acordo com o estabelecido no texto, a participação no programa pode se dar com doação de equipamentos e materiais pertinentes; a realização de obras de reforma e ampliação dos equipamentos de assistência social; a conservação e manutenção dos equipamentos de assistência social adotados; e, por fim, com a realização de atividades voltadas à assistência social, inclusive a implementação e conservação de hortas fitoterápicas.

Segundo a distrital, o objetivo é incentivar a participação da sociedade civil organizada e de pessoas jurídicas na conservação, recuperação e manutenção dos equipamentos de assistência social, bem como no patrocínio e na realização de atividades voltadas à assistência social pública.

“É importante destacar que nossa proposta dialoga com diversas ações já promovidas pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), em atuação da Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão (PDDC) e das Promotorias de Justiças Regionais de Defesa dos Direitos Difusos (Proregs). São documentos relevantes, que demonstram o caos instalado nos equipamentos de assistência social do Distrito Federal, em especial os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS)”, afirma Dayse. “É urgente que se tomem providências assertivas. Vale destacar que tais práticas vêm ganhando cada vez mais espaço, no sentido de que as organizações têm buscado cada vez mais o engajamento em ações ou políticas sociais, atentando-se aos anseios da comunidade em geral”, acrescenta a parlamentar.

Para alcançar os objetivos estabelecidos com o programa, o Poder Executivo poderá firmar termos de cooperação com as pessoas jurídicas legalmente constituídas e pessoas naturais interessadas em adotar um equipamento.

Vale registrar que o “Adote um Equipamento de Assistência Social” não implicará em qualquer espécie de ônus para a administração pública do DF. Os equipamentos públicos objetos do programa são: os Centro de Referência de Assistência Social (CRAS); os Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS); os Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro Pop); os Centro de Convivência (CECON) e outros equipamentos que vierem a ser criados no sistema de assistência social.

Agora, os textos dos projetos seguem para a sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).

* com informações da assessoria de comunicação da deputada Dayse Amarilio