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Candeias, BA
Os vereadores de Camaçari realizaram, na manhã desta quarta-feira (20/12), em formato virtual, três sessões extraordinárias para leitura, discussão e votação do Projeto de Lei No 1155/2023, que corrige um erro existente na Lei No 1877 publicada em 18 de dezembro de 2023. A lei, que trata de previsão orçamentária para a área de saneamento básico, foi publicada com numeração de Ação Orçamentária incorreta. O novo PL corrige de 0007 para 0017 a rubrica orçamentária contida na lei.
Entre a 15ª sessão extraordinária e as 16ª e 17ª também extraordinárias foram realizadas reuniões da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), que debateram o projeto e emitiram parecer favorável à aprovação. “O Executivo detectou esse equívoco e, para garantir a devida correção na lei vigente, enviou para esta Casa esse projeto que corrige a numeração da rubrica orçamentária. Prontamente convocamos estas sessões e reuniões extraordinárias para realizar a adequação necessária”, reforçou o presidente Flávio Matos (União). A matéria segue agora para sanção do Poder Executivo.
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