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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 266/24, que contém o acordo entre o Brasil e a Organização Mundial do Turismo (OMT) para a instalação, no País, do escritório regional para Américas e Caribe. A matéria será enviada ao Senado.
O texto foi relatado em Plenário pelo deputado [[Marangoni]], que ressaltou a importância do escritório para o incentivo do turismo no Brasil. A sede ficará na cidade do Rio de Janeiro. Para ele, o choque socioeconômico causado pela pandemia de Covid-19 trouxe oportunidades para o turismo na América Latina e no Caribe, com viajantes dispostos a pagar mais por destinos sustentáveis.
"A abertura do escritório da OMT no Rio de Janeiro deve proporcionar um incremento da influência brasileira na organização e um impulso ao setor turístico brasileiro e latino-americano, que ainda fica abaixo do potencial de exploração quando comparado com regiões como a Europa e Ásia", disse. Marangoni afirmou que, desde 2020, o governo brasileiro tem negociado a criação de um escritório regional da organização no País.
De acordo com o ministro do Turismo, Celso Sabino, a presença do escritório no Brasil contribuirá para iniciativas de capacitação técnica necessária à atração de investimentos no setor; para a formulação de estatísticas e de análises para orientar as ações públicas e privadas de promoção do turismo; e para o fomento da sustentabilidade e da competitividade das empresas que atuam nessa área.
Pagamentos
Além da contribuição de cinco milhões de dólares (cerca de R$ 25,5 milhões) nos anos de 2024 a 2026, o Brasil deverá ceder as instalações para o escritório de forma gratuita para a OMT.
O Brasil também será responsável pelos custos com o mobiliário, equipamentos e outras instalações necessárias.
Salvo acordo em contrário, os bens, instalações e equipamentos doados em espécie serão devolvidos ao Brasil após a conclusão do acordo.
Quaisquer outros bens ou serviços que o Brasil possa colocar à disposição da OMT serão mutuamente acertados pelas partes em um acordo separado.
A OMT é um dos braços de atuação da Organização das Nações Unidas (ONU).
Imunidades
A exemplo de outras organizações internacionais, o escritório terá o mesmo tratamento de privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidos pelo Brasil à ONU e a outras agências especializadas. Entre eles, inclui-se a imunidade de fundos e ativos a buscas, requisições, confiscos, expropriações e qualquer outra forma de interferência, onde estiverem localizados e qualquer que seja o seu depositário.
Seu pessoal contará ainda com facilidades em relação a restrições de moeda e câmbio concedidas a representantes de governos estrangeiros em missões oficiais temporárias e com os mesmos privilégios e imunidades concedidos aos membros das Nações Unidas e de outras organizações especializadas da mesma patente, em relação à sua bagagem pessoal.
Por outro lado, a organização impedirá que o escritório regional seja utilizado como refúgio por pessoas que estejam pretendam evitar prisões previstas na lei brasileira ou que sejam condenadas pelas autoridades brasileiras à extradição para outro país ou, ainda, que estejam fugindo das determinações de processo legal ou procedimento judicial.
Salto
Para o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), a influência brasileira no turismo aumentará ao ser instalado o escritório da OMT. "Hoje temos países do Caribe menores que estados brasileiros com turismo muito maior que o nosso", afirmou.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) considera a proposta um salto para potencializar o turismo no Brasil. "Estamos falando de uma atividade que é fundamental para a geração de empregos, que aciona uma cadeia produtiva, de uma série de serviços."
O deputado Gilson Marques criticou o repasse de US$ 5 milhões à OMT pelo governo brasileiro, previsto para os três primeiros anos de instalação do escritório. "Esse recurso seria muito melhor aplicado, por exemplo, em aparelho de mamografia, aumento de professores", afirmou.
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