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Justiça

MPF defende veto ao projeto que validou marco temporal
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Presidente da República tem até esta sexta-feira para analisar texto
STF garante regime aberto para condenados por tráfico privilegiado
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Pena poderá ser reduzida ou convertida em serviços à comunidade
CNJ e Justiça vão estabelecer medidas para melhoria de presídios
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STF deu prazo de 6 meses para União e governos elaborarem plano
TSE aprova regras para restringir live eleitoral em residência oficial
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Medidas valem para presidente, governadores e prefeitos
Primeira mulher a presidir STJ, ministra Laurita Vaz se aposenta
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No sábado, ela completa 75 anos, idade limite para exercer o cargo
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Medida foi aplicada pela primeira vez neta quarta-feira
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Corte pediu ao Congresso aprovação de norma para regulamentar direito
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Ministro da Justiça entrega viaturas e equipamentos ao estado
Poderes vivem “parceria”, diz Barroso nos 35 anos da Constituição
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Evento no STF contou com representantes do Executivo e do Legislativo
Toffoli dá mais prazo para PF investigar ofensas a Moraes em Roma
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Ministro retira sigilo dos autos do processo
STF: suspensão de direitos políticos não impede posse em cargo público
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Caso tem repercussão geral
Ministério da Justiça adia envio da Força Nacional ao Rio de Janeiro
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MPF questiona adequação das operações às orientações do STF e CIDH
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