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Mendonça vota contra liberar regras fiscais para precatórios
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A ADO sobre o assunto foi protocolada em 2012 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS). A entidade aponta que a Constituição, e...
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Robinho deve cumprir pena por estupro no Brasil, defende PGR
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CNJ adverte juiz responsável por audiência de Mariana Ferrer
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (14), punir o juiz Rudson Marcos, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC),...
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Há 1 ano
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CNJ proíbe recusa de adoção devido à orientação sexual de candidatos
“Graças a Deus, a juíza [responsável por julgar o pedido de adoção apresentado por Contarato e seu cônjuge] foi contrária à posição do MP e determi...
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