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Candeias, BA
A Prefeitura de Vitória da Conquista reorganizou, por meio da Lei Complementar nº 3.173, de 25 de junho de 2026, a estrutura da pasta responsável pelas políticas de assistência social, habitação de interesse social, direitos humanos e segurança alimentar e nutricional no município. Com a mudança, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Semdes) passa a se chamar Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação Social e Direitos Humanos (SASHDS).
A mudança de nomenclatura reflete a organização das políticas públicas geridas pela secretaria e busca dar maior visibilidade às áreas que compõem sua atuação. Ao incorporar em seu nome a Assistência Social, a Habitação Social e os Direitos Humanos, o município torna mais clara a identificação da pasta e facilita que a população reconheça as políticas públicas e os serviços oferecidos.
Com a reestruturação, a secretaria permanece responsável pela gestão do Sistema Único de Assistência Social (Suas), pelos programas e projetos habitacionais, pelas políticas de segurança alimentar e pelas ações de defesa e promoção dos direitos de crianças e adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência, população negra e população LGBTQIAPN+. A estrutura passa a ser formada pelo Gabinete, pela Diretoria Administrativa, Financeira e Contábil, pela Diretoria de Assistência Social, pela Diretoria de Habitação de Interesse Social e pela Diretoria de Direitos Humanos e Segurança Alimentar.
Mais presença nos territórios
A Diretoria de Assistência Social passa a contar com coordenações distintas para a Proteção Social Especial de Média Complexidade e Proteção Social Especial de Alta Complexidade. Antes, os serviços de Média e Alta Complexidade estavam reunidos em uma única coordenação. Com a nova organização, os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas), os Centros Pop e o Serviço Especializado em Abordagem Social (Seas) passam a integrar a Coordenação de Média Complexidade, enquanto as unidades de acolhimento institucional, o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e a Casa Rosa ficam vinculados à Coordenação de Alta Complexidade.
A reorganização também aproxima a estrutura administrativa da secretaria do modelo de organização previsto pelo Sistema Único de Assistência Social (Suas), que distingue os serviços de Média e Alta Complexidade conforme o grau de proteção social necessário. Enquanto a Média Complexidade concentra os atendimentos destinados a famílias e indivíduos que vivenciam situações de violação de direitos, mas ainda preservam vínculos familiares e comunitários, a Alta Complexidade reúne os serviços de acolhimento destinados a pessoas que precisaram ser afastadas temporariamente do convívio familiar ou que necessitam de proteção integral. Com essa divisão, as equipes passam a atuar de forma mais especializada, fortalecendo o planejamento, o acompanhamento técnico dos serviços e a capacidade de resposta às diferentes demandas apresentadas pela população.
O antigo Conquista Criança foi transformado em Cras IX, ampliando a rede de atendimento da população
A Proteção Social Básica também passou por mudanças estratégicas. O município, que tinha apenas oito Centros de Referência de Assistência Social (Cras), passou a ter nove. O novo Cras foi implantado a partir da transformação do antigo Centro de Convivência Conquista Criança (CCCC) em Cras IX, beneficiando diretamente moradores de territórios como Cidade Modelo, Patagônia, Kadija, Vila da Conquista, Conjunto da Vitória e Conveima I. Além de ampliar a rede de atendimento, a mudança permite uma nova organização dos territórios de abrangência, redistribuindo a população atendida entre as unidades e proporcionando uma distribuição mais equilibrada das demandas entre as equipes, fortalecendo o acompanhamento das famílias.
A PSB também passa a contar com a Gerência de Gestão dos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios de Proteção Social Básica, que será responsável pela gestão de serviços, programas e benefícios estratégicos, como o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) e Programa Primeira Infância no Suas (PIS). A criação da gerência visa fortalecer a integração entre os serviços ofertados pelos Cras, ampliar o monitoramento das ações e contribuir para um acompanhamento mais qualificado das famílias atendidas.
Ainda na área de assistência social, a Coordenação de Gestão do Suas mantém as áreas de Gestão do Trabalho e Educação Permanente, Regulação do Suas, Apoio Técnico e Assessoramento à Rede Socioassistencial Privada e Relação com os Sistemas de Garantia de Direitos e de Justiça. Essas áreas seguem responsáveis pela qualificação permanente dos trabalhadores, elaboração de fluxos e protocolos, assessoramento às Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e articulação com instituições como Ministério Público, Defensorias Públicas e órgãos do Poder Judiciário.
Organização do acesso à renda
A Coordenação de Renda e Cidadania, que antes possuía apenas a Gerência de Cadastro Único e Bolsa Família, passa a contar com duas gerências: uma responsável pelo Cadastro Único para Programas Sociais e outra pelos Programas de Transferência de Renda, em conformidade com as diretrizes do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).
A reorganização separa a gestão cadastral da administração dos benefícios, permitindo maior especialização das equipes e melhor acompanhamento das políticas de transferência de renda, sem alterar o papel do Cadastro Único como porta de entrada para diversos programas sociais. Na prática, a divisão das atribuições permite que cada equipe atue de forma mais especializada, contribuindo para maior eficiência na gestão dos benefícios e no atendimento às famílias.
Direitos humanos ganham estrutura própria
Uma das principais novidades da reestruturação é a criação da Diretoria de Direitos Humanos e Segurança Alimentar, que passa a reunir políticas antes distribuídas na estrutura da secretaria e institui coordenações específicas para áreas que não possuíam organização própria.
Entre elas está a Coordenação dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Idosa, composta pelas gerências de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Promoção dos Direitos das Pessoas Idosas. A criação dessa estrutura representa um avanço na organização das políticas públicas voltadas a esses públicos, que anteriormente eram contemplados principalmente pelos serviços socioassistenciais, mas não contavam com uma coordenação específica para formular, articular e acompanhar políticas de garantia de direitos.
A Coordenação dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Idosa irá funcionar na sede do CIDH
A mudança também diferencia duas funções que antes apareciam de forma associada. O Centro de Convivência da Pessoa Idosa (CCI) permanece responsável pelo atendimento direto aos usuários, por meio das atividades da Proteção Social Básica. Já a nova coordenação passa a atuar na articulação das políticas públicas, no fortalecimento da rede de proteção, na promoção de direitos e na interlocução com outros órgãos e instituições, permitindo que as ações de atendimento e de formulação de políticas públicas sejam desenvolvidas de forma complementar.
Na área da infância e adolescência, a antiga Rede de Atenção e Defesa da Criança e do Adolescente (Radca) passa a ser estruturada como Coordenação de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. A coordenação reúne o Centro Integrado da Criança e do Adolescente, o Complexo de Escuta Protegida e a nova Gerência de Ações Estratégicas para a Primeira Infância, conferindo maior destaque institucional às políticas voltadas à primeira infância. Essas mudanças também estão alinhadas às diretrizes, normativas e discussões desenvolvidas em âmbito nacional pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).
Os serviços socioassistenciais destinados a crianças e adolescentes permanecem vinculados à Diretoria de Assistência Social, como os Cras, os Creas, o Centro Pop Criança e Adolescente, as unidades de acolhimento e o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora. Já a nova coordenação fica responsável pela articulação das políticas de garantia de direitos, fortalecendo a integração entre os diferentes órgãos que compõem a rede de proteção e o Sistema de Garantia de Direitos.
A reestruturação visa também ampliar o debate interinstucional
Promoção da cidadania e afirmação de direitos
As políticas voltadas à população LGBTQIAPN+ passam a contar com uma coordenação e uma gerência específicas voltadas à promoção da cidadania e defesa de direitos deste público.
Na Política de Promoção da Igualdade Racial, a antiga Gerência de Planejamento e Relações Institucionais é substituída pela Gerência de Políticas Afirmativas. A Gerência de Povos e Comunidades Tradicionais, Ciganos e Expressões Culturais da População Negra permanece na estrutura, passando a incluir expressamente a população cigana em sua denominação, adequando a nomenclatura às atribuições já desenvolvidas pela área.
A nova diretoria também passa a contar com a Coordenação de Políticas e Promoção da Família, que terá uma gerência voltada ao enfrentamento da violência e dos desafios sociais no âmbito familiar.
Segurança alimentar, habitação de interesse social e gestão
A Coordenação de Segurança Alimentar e Nutricional permanece responsável pelas ações de combate à insegurança alimentar e promoção do direito à alimentação adequada, mantendo iniciativas como o Restaurante Popular, o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e as hortas comunitárias. A permanência dessa estrutura garante a continuidade das ações já desenvolvidas pelo município, ao mesmo tempo em que consolida a articulação dessa política dentro da nova diretoria.
Na Habitação de Interesse Social, a reorganização cria gerências específicas para apoio aos mutuários, assistência técnica e trabalho técnico social, além de manter a área de regularização fundiária em estrutura própria. A medida amplia a especialização das equipes no acompanhamento das diferentes etapas da política habitacional, desde a execução dos empreendimentos até o atendimento às famílias beneficiárias.
Já a nova Diretoria Administrativa, Financeira e Contábil amplia a organização interna da secretaria, reunindo coordenações e gerências voltadas à gestão de pessoas, compras, contratos, orçamento, logística, manutenção, prestação de contas e gestão de parcerias, fortalecendo o suporte administrativo necessário ao funcionamento dos serviços, programas e equipamentos públicos. Entre as novidades está a criação de uma estrutura específica para a gestão de pessoas, responsável por acompanhar demandas relacionadas aos servidores da secretaria. A mudança facilita o planejamento da força de trabalho, a organização dos processos internos, o acompanhamento funcional e a articulação das ações de desenvolvimento e valorização dos trabalhadores. Embora essas mudanças ocorram na estrutura administrativa da secretaria, elas contribuem para dar mais suporte às equipes que atuam diretamente no atendimento à população, favorecendo melhores condições para a execução dos serviços.
Controle social e garantia de direitos
Outra novidade trazida pela reestruturação é a vinculação administrativa dos órgãos de controle social e de garantia de direitos à secretaria. Passam a integrar administrativamente a estrutura da SASHDS os seis conselhos municipais de direitos vinculados às políticas executadas pela pasta: o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica), o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Comsea) e o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social. A estrutura também passa a reunir administrativamente os quatro Conselhos Tutelares do município por meio da Coordenação de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Para a presidente do Comsea, Regina Dantas, essa iniciativa representa um avanço no aprimoramento das ações dos conselhos de direitos. “Com essa reestruturação, teremos condições de executar melhor nosso trabalho, somando esforços, estabelecendo parcerias, com mais condições de resolutividade. O nosso Conselho sempre teve o apoio, mas com essa reestruturação seremos ainda mais amparados, facilitando nossas ações”, afirmou a presidente.
A vinculação administrativa prevista na Lei não altera a autonomia deliberativa dos conselhos de direitos nem a autonomia funcional dos Conselhos Tutelares, garantidas pelas legislações específicas. A medida apenas organiza institucionalmente esses órgãos dentro da estrutura da administração pública municipal, definindo a unidade responsável pelo suporte administrativo, financeiro e operacional necessário ao seu funcionamento.
Na avaliação da presidente do Comdica, Elaine Fontes, a reorganização fortalece a atuação dos conselhos ao proporcionar maior alinhamento institucional e melhores condições para o desenvolvimento de suas atividades, sem comprometer a autonomia garantida pela legislação. “Essa mudança fortalece a estrutura de apoio necessária para que o Conselho exerça suas atribuições com ainda mais efetividade, ampliando sua capacidade de articulação, de controle social e de acompanhamento das políticas públicas voltadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes em nosso município”, destacou a presidente do Comdica.
Além de atender às exigências legais relativas à vinculação administrativa dos órgãos colegiados, a reorganização fortalece a articulação entre as políticas públicas, os mecanismos de controle social e o Sistema de Garantia de Direitos, preservando a independência das decisões tomadas pelos conselhos e das atribuições exercidas pelos Conselhos Tutelares. Com isso, a nova estrutura busca integrar de forma mais eficiente a gestão das políticas públicas, o apoio aos órgãos colegiados e a atuação da rede de garantia de direitos, mantendo preservadas as competências e a autonomia de cada instituição.
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