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Atendimento a vítima de estupro e outras violências ganha protocolo unificado
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Lei prorroga incentivo a ações para PCDs e combate ao câncer
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Empresas poderão manter, até 2031, a dedução do Imposto de Renda de doações e patrocínios destinados a ações e serviços de apoio a pessoas com defi...
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Está publicada noDiário Oficial da Uniãodesta quarta-feira (23) a Lei 15.512 , que estabelece princípios e diretrizes para garantir o direito da cr...
Lei cria Semana Nacional da Empresa Júnior, a ser celebrada em abril
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Fixada em cinco anos prescrição para infrações de donos de cartórios
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Titulares de cartórios passam a ter um prazo definido na lei para responder por faltas disciplinares. A Lei 15.509 , sancionada nesta segunda-feira...
Lei extingue floresta nacional, na Bahia, que nunca chegou a ser implantada
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A urna eletrônica é utilizada nas eleições brasileiras desde 1996. Ao longo de 30 anos, o sistema eletrônico de votação passou por aperfeiçoamentos...
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